AREsp 2546852 - DECISAO

AREsp 2546852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alegar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível (testemunhas indicando que a vítima estava desarmada), de modo que não havia base para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado (violenta Emoção/injusta Provocação), Tribunal Do Júri, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Nulidade Do Julgamento, Dosimetria, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado (violenta Emoção/injusta Provocação) Tribunal Do Júri Reexame De Prova Súmula 7/stj Nulidade Do Julgamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 aplicabilidade do homicídio privilegiado por violenta emoção e injusta provocação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alegar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível (testemunhas indicando que a vítima estava desarmada), de modo que não havia base para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.