HC 890735 - DECISAO

HC 890735 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constitui reiteração de matéria já decidida (HC 852.452/RJ), não houve demonstração concreta de prejuízo por eventual defesa técnica deficitária, o conjunto probatório sustenta o veredicto de homicídio doloso qualificado e a majoração da pena-base pela instância estadual não se revelou teratológica ou ilegal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por via do writ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado (denego o habeas corpus)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa, Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Súmula 523 STF, Coisa Julgada
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisão criminal da condenação por homicídio qualificado
  2. 2 Alegação de legítima defesa putativa
  3. 3 Alegação de defesa técnica deficitária (nulidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração constitui reiteração de matéria já decidida (HC 852.452/RJ), não houve demonstração concreta de prejuízo por eventual defesa técnica deficitária, o conjunto probatório sustenta o veredicto de homicídio doloso qualificado e a majoração da pena-base pela instância estadual não se revelou teratológica ou ilegal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por via do writ.

Court Disposition

Denegado (denego o habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.