REsp 2102275 - DECISAO

REsp 2102275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e que, ao exame do acórdão recorrido, não é possível afastar a conclusão de que há provas nos autos que dão suporte à versão da acusação e ao entendimento do Tribunal de origem quanto ao animus necandi; assim, não se justificava a alteração do julgado via recurso especial.

Parties
Recorrente: Ednelson Silva de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Graciele dos Santos Lopes; Vítima: Dayane Santos Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo, Desclassificação, Soberania Dos Veredictos, Animus Necandi, Embargos Infringentes, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Desclassificação Soberania Dos Veredictos Animus Necandi +4 more

Case Brief

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Parties

Ednelson Silva de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Graciele dos Santos Lopes

Vítima

Dayane Santos Pires

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Existência de animus necandi na conduta do réu
  3. 3 Competência do Tribunal de apelação para anular veredito do Júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e que, ao exame do acórdão recorrido, não é possível afastar a conclusão de que há provas nos autos que dão suporte à versão da acusação e ao entendimento do Tribunal de origem quanto ao animus necandi; assim, não se justificava a alteração do julgado via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.