AREsp 2568196 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese sobre depoimentos de ouvir dizer não foi prequestionada na origem e a revisão do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ADELINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ADELINO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do CPP quanto à necessidade de despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de que a pronúncia se baseou em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese sobre depoimentos de ouvir dizer não foi prequestionada na origem e a revisão do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.