HC 892777 - DECISAO

HC 892777 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve bis in idem: diante de três qualificadoras o sentenciante utilizou a asfixia para qualificar o homicídio e valorou motivo torpe e dissimulação como agravantes genéricas na segunda fase; as circunstâncias do crime consideradas negativamente (concurso de agentes e amarramento da vítima) são distintas das agravantes; a majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 foi corretamente aplicada em razão de provas e elementos que demonstram o uso de armamento pela organização PGC, incluindo o homicídio por disparos de arma de fogo; as atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e a escolha da fração de 1/2 para a majorante...

Parties
Paciente: Mateus Sipriano Felizardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Do Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013, Súmula Nº 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Do Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013 Súmula Nº 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

Mateus Sipriano Felizardo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem entre circunstâncias do crime e agravantes na dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 em razão do uso de arma de fogo pela organização
  3. 3 Possibilidade de redução da fração da majorante de 1/2 para 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve bis in idem: diante de três qualificadoras o sentenciante utilizou a asfixia para qualificar o homicídio e valorou motivo torpe e dissimulação como agravantes genéricas na segunda fase; as circunstâncias do crime consideradas negativamente (concurso de agentes e amarramento da vítima) são distintas das agravantes; a majorante do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 foi corretamente aplicada em razão de provas e elementos que demonstram o uso de armamento pela organização PGC, incluindo o homicídio por disparos de arma de fogo; as atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e a escolha da fração de 1/2 para a majorante...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se