AREsp 2570440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, manteve-se a conclusão de que o veredicto do Júri não se encontra manifestamente contrário à prova dos autos, estando a condenação lastreada em prova pericial, testemunhal e em imagens; reconheceu-se a validade da negativação dos antecedentes e das consequências do crime (orfandade de quatro filhos) e a adequação da majoração da pena-base segundo o critério de 1/8 do intervalo, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime (orfandade), Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Consequências Do Crime (orfandade) Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para negativação dos antecedentes e das consequências do crime
  3. 3 Se a majoração da pena-base observou critérios de proporcionalidade e fundamentação (uso do critério de 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, manteve-se a conclusão de que o veredicto do Júri não se encontra manifestamente contrário à prova dos autos, estando a condenação lastreada em prova pericial, testemunhal e em imagens; reconheceu-se a validade da negativação dos antecedentes e das consequências do crime (orfandade de quatro filhos) e a adequação da majoração da pena-base segundo o critério de 1/8 do intervalo, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.