HC 877025 - ACORDAO

HC 877025 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça Estadual julgou o mérito do writ originário em 19/12/2023, denegando a ordem; assim houve superveniência de novo título e perda do objeto do agravo regimental, de modo que as alegações de excesso de prazo e de ausência de fundamentação da prisão preventiva ficaram prejudicadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Segregação Cautelar Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário Perda Do Objeto

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Parties

PAULO CÉSAR VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito do writ originário e perda do objeto do habeas corpus impetrado na instância superior
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do writ originário
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça Estadual julgou o mérito do writ originário em 19/12/2023, denegando a ordem; assim houve superveniência de novo título e perda do objeto do agravo regimental, de modo que as alegações de excesso de prazo e de ausência de fundamentação da prisão preventiva ficaram prejudicadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.