HC 895601 - ACORDAO

HC 895601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; não se comprovou, de plano, a falta de fundamentação da decisão que indicou a pendência de inquérito em apuração de maus-tratos.

Parties
Agravante: Fabio Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Liminar, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Agravo Regimental Liminar Inquérito Policial

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Parties

Fabio Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF ao cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 verificação de ilegalidade manifesta ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão e pendência de inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; não se comprovou, de plano, a falta de fundamentação da decisão que indicou a pendência de inquérito em apuração de maus-tratos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu da impetração.