HC 903219 - DECISAO

HC 903219 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada (incidência de circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo a análise da pretensão nesta via excepcional.

Parties
Paciente: SIDIVAN PAULO TIBOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Silêncio Do Réu, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Silêncio Do Réu Supressão De Instância

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Parties

SIDIVAN PAULO TIBOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na exasperação da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alegação de uso prejudicial do silêncio do réu pelo Ministério Público
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da matéria em habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada (incidência de circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo a análise da pretensão nesta via excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.