HC 852455 - ACORDAO

HC 852455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (notadamente a orfandade prematura dos três filhos menores da vítima), não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus; o afastamento da qualificadora de motivo fútil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: IAN CAIQUE PALMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Motivo Fútil, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Motivo Fútil Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

IAN CAIQUE PALMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 possibilidade de refazer a dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (notadamente a orfandade prematura dos três filhos menores da vítima), não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus; o afastamento da qualificadora de motivo fútil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada