REsp 2037376 - DECISAO

REsp 2037376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração concreta de afronta (Súmula 284/STF), além de existirem óbices procedimentais e materiais que impedem o exame do mérito, como a preclusão de nulidades não suscitadas em plenário e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Diego de Oliveira Queiroz da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Desclassificação, Desistência Voluntária, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
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Parties

Diego de Oliveira Queiroz da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 preclusão de nulidades não suscitadas em plenário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração concreta de afronta (Súmula 284/STF), além de existirem óbices procedimentais e materiais que impedem o exame do mérito, como a preclusão de nulidades não suscitadas em plenário e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.