RHC 183495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o alongamento do prazo decorreu de causas justificadas não imputáveis ao juízo — fuga prolongada do réu, suspensão do processo, expedição de cartas precatórias e instauração de incidente de insanidade mental — aplicando-se, ademais, a Súmula n. 64/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Réu: JERUSO CARDOSO TELES; Vítima: Alfredo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Cartas Precatórias, Súmula N. 64/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Cartas Precatórias Súmula N. 64/stj +1 more

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Parties

JERUSO CARDOSO TELES

Agravante / Réu

Alfredo dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da fuga do réu sobre a suspensão do processo e prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o alongamento do prazo decorreu de causas justificadas não imputáveis ao juízo — fuga prolongada do réu, suspensão do processo, expedição de cartas precatórias e instauração de incidente de insanidade mental — aplicando-se, ademais, a Súmula n. 64/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.