RHC 187710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento superveniente da suspeição do Promotor de Justiça não acarreta, por si só, a nulidade dos atos praticados; não foi demonstrado prejuízo objetivo à defesa; e a análise aprofundada da suspeição exigiria reexame probatório incompatível com o meio recursal adotado.

Parties
Agravante: Jamildo Assis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Nulidade Processual, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embriaguez Ao Volante Suspeição De Membro Do Ministério Público Nulidade Processual Irretroatividade

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Parties

Jamildo Assis Junior

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da declaração superveniente de suspeição do Promotor de Justiça
  2. 2 Nulidade processual por suspeição do Ministério Público
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório na via do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento superveniente da suspeição do Promotor de Justiça não acarreta, por si só, a nulidade dos atos praticados; não foi demonstrado prejuízo objetivo à defesa; e a análise aprofundada da suspeição exigiria reexame probatório incompatível com o meio recursal adotado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.