AREsp 2547567 - DECISAO

AREsp 2547567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa à dosimetria não foi impugnada de forma específica quanto a fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, concluiu-se que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Agravante: ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 593, III, Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível ofensa ao art. 593, III, do CPP
  3. 3 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa à dosimetria não foi impugnada de forma específica quanto a fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, concluiu-se que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial