RHC 194048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de excesso de prazo apresentada na via do agravo regimental configura inovação recursal não admitida nesta Corte, e, subsidiariamente, manteve-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Bruno Rafael Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inovação Recursal Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Bruno Rafael Correia da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de excesso de prazo apresentada na via do agravo regimental configura inovação recursal não admitida nesta Corte, e, subsidiariamente, manteve-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva.