AREsp 2555808 - DECISAO

AREsp 2555808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, a pretensão implicaria, para ser acolhida, reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além do respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: CLEDSON ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CLEDSON ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP deve ser afastada por ausência de surpresa/insídia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, a pretensão implicaria, para ser acolhida, reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além do respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.