HC 900129 - DECISAO

HC 900129 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, a insuficiência documental impede demonstrar a ilegalidade, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALCIMAR CORREA BIAZINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Pronúncia, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Ritual Do Art. 226 Do CPP, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Pronúncia Prova Testemunhal (ouvir Dizer) +2 more

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Parties

ALCIMAR CORREA BIAZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do feito desde o recebimento da denúncia por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 condenação fundamentada apenas em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 nulidade da prova usada em júri por não estar anexada aos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem imprescindível à análise do alegado constrangimento ilegal; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, a insuficiência documental impede demonstrar a ilegalidade, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Intimem-se.