HC 862074 - DECISAO

HC 862074 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurarse como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio; além disso, existindo lastro probatório mínimo quanto às qualificadoras de motivo fútil e meio cruel, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre sua incidência.

Parties
Paciente: AROLDO COLETTO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito 5123659-93.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Qualificadora Do Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Qualificadora Do Meio Cruel Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO COLETTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito 5123659-93.2023.8.21.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preservação da competência do Tribunal do Júri para reconhecer ou excluir qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurarse como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio; além disso, existindo lastro probatório mínimo quanto às qualificadoras de motivo fútil e meio cruel, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre sua incidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.