AREsp 2284878 - DECISAO

AREsp 2284878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias dedutíveis exigiriam reexame de fatos e provas vedado no STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo análise meritória.

Parties
Agravante: MAYCON SOUTO DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Reo, Prova E Perícia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf In Dubio Pro Reo Prova E Perícia

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Parties

MAYCON SOUTO DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Comprovação da materialidade sem perícia pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias dedutíveis exigiriam reexame de fatos e provas vedado no STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo análise meritória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.