AREsp 1955970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar o veredicto condenatório manifestamente contrário à prova exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Lazaro Marques; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

Luiz Lazaro Marques

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o veredicto condenatório é manifestamente contrário às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar o veredicto condenatório manifestamente contrário à prova exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.