AREsp 2465141 - DECISAO

AREsp 2465141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo torpe exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base nas provas constantes dos autos e na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FABIO SANTOS COSTA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FABIO SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo torpe exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base nas provas constantes dos autos e na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.