AREsp 1955970 - DECISAO

AREsp 1955970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a Corte de origem não fundamentou concretamente a adoção de fração superior à paradigma para a atenuante da confissão e que o critério de 1/6 por vetorial negativada adotado na sentença não era desarrazoado; restabeleceu-se a pena-base fixada na sentença e a fração de 1/6, mantendo-se as demais incidências (majorante do art. 121, §7º, III, do CP no patamar de 1/3) e fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agente Ministerial (recorrente): Ministério Público do Estado de Goiás; Réu (recorrido): Luiz Lazaro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Visando À Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, III, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão, Fração Paradigmática De 1/6
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 65, Iii, Do Código Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agente Ministerial (recorrente)

Luiz Lazaro Marques

Réu (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Visando À Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base)
  2. 2 violação do art. 65, III, do Código Penal (fração aplicável à atenuante da confissão)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a Corte de origem não fundamentou concretamente a adoção de fração superior à paradigma para a atenuante da confissão e que o critério de 1/6 por vetorial negativada adotado na sentença não era desarrazoado; restabeleceu-se a pena-base fixada na sentença e a fração de 1/6, mantendo-se as demais incidências (majorante do art. 121, §7º, III, do CP no patamar de 1/3) e fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Restabelece-se a pena fixada na sentença: 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.