HC 890340 - ACORDAO

HC 890340 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou cognitivamente sobre a tese suscitada (atribuição da causa de aumento do § 4º do art. 121 do CP), sendo imprópria a via escolhida para impugnar acórdão perante a própria Corte prolatora; admitir a apreciação nesta instância implicaria indevida supressão de instância e eventual revolvimento probatório, o que a via do habeas corpus e a jurisprudência do STJ não admitem.

Parties
Agravante: MARCOS SILAS PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 121, § 4º, Cp), Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 121, § 4º, Cp) Supressão De Instância Inadequação Da Via +1 more

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Parties

MARCOS SILAS PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão perante a própria Corte prolatora
  2. 2 necessidade de manifestação cognitiva da instância anterior sobre a matéria
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou cognitivamente sobre a tese suscitada (atribuição da causa de aumento do § 4º do art. 121 do CP), sendo imprópria a via escolhida para impugnar acórdão perante a própria Corte prolatora; admitir a apreciação nesta instância implicaria indevida supressão de instância e eventual revolvimento probatório, o que a via do habeas corpus e a jurisprudência do STJ não admitem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.