HC 907835 - DECISAO

HC 907835 - DECISAO

Denegar in limine a ordem porque não há demonstração inconteste de falsidade das provas nem apresentação de fatos novos capazes de autorizar a revisão da condenação; as alegações representam versões já apreciadas pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não é admissível no âmbito do habeas corpus, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.

Parties
Requerente: LUCILEIDE NOEMIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar Da Ordem
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Falsidade De Prova, Soberania Dos Veredictos, Valoração Da Prova, Incabibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
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Parties

LUCILEIDE NOEMIA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de prova nova para revisão criminal
  3. 3 aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Denegar in limine a ordem porque não há demonstração inconteste de falsidade das provas nem apresentação de fatos novos capazes de autorizar a revisão da condenação; as alegações representam versões já apreciadas pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não é admissível no âmbito do habeas corpus, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal