HC 902931 - DECISAO

HC 902931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem; assim, não se concede a ordem e o remédio constitucional é inaplicável para reexame das matérias impugnadas quando há via recursal própria.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS SILVA; Paciente: JOSUEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incomunicabilidade Dos Jurados, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Incomunicabilidade Dos Jurados Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JEFFERSON SANTOS SILVA

Paciente

JOSUEL SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados e nulidade do julgamento
  3. 3 alegada contrariedade da decisão às provas dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem; assim, não se concede a ordem e o remédio constitucional é inaplicável para reexame das matérias impugnadas quando há via recursal própria.

Court Disposition

não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.