HC 885417 - DECISAO

HC 885417 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual apresentou fundamentação mínima e indicativos suficientes da incidência da qualificadora do motivo torpe, sendo competência do Tribunal do Júri a valoração definitiva das qualificadoras e vedado o reexame probatório em habeas corpus que implicasse usurpação da atribuição do júri.

Parties
Paciente: PABLO VILARINHO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

PABLO VILARINHO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão estadual apresentou fundamentação mínima e indicativos suficientes da incidência da qualificadora do motivo torpe, sendo competência do Tribunal do Júri a valoração definitiva das qualificadoras e vedado o reexame probatório em habeas corpus que implicasse usurpação da atribuição do júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.