HC 879435 - ACORDAO

HC 879435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator é admissível conforme regimento e jurisprudência; (ii) a prisão preventiva foi mantida na pronúncia pelos mesmos fundamentos iniciais, com comprovação de materialidade e indícios e precedente de legalidade (RHC n. 181.972/RS); (iii) não houve prova de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar; e (iv) a alegação de responsabilidade por familiares já havia sido apreciada em outra instância, sendo inviável o reexame por supressão de instância.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO PINTO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOMIRO PINTO DORNELES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator é admissível conforme regimento e jurisprudência; (ii) a prisão preventiva foi mantida na pronúncia pelos mesmos fundamentos iniciais, com comprovação de materialidade e indícios e precedente de legalidade (RHC n. 181.972/RS); (iii) não houve prova de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar; e (iv) a alegação de responsabilidade por familiares já havia sido apreciada em outra instância, sendo inviável o reexame por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.