HC 863743 - DECISAO

HC 863743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal e por inadequação da via, uma vez que o manejo tardio do writ pretende, na prática, revisar acórdão de apelação transitado em julgado, matéria cuja revisão não compete ao STJ conforme art. 105, I, 'e' da Constituição e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROMERO CORDEIRO TABOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma, Dosimetria, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Preclusão Temporal, Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma Dosimetria Nulidade Direito Ao Silêncio Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ROMERO CORDEIRO TABOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478 do CPP por manifestação do promotor sobre ausência do réu em plenário
  2. 2 Pedido de anulação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova
  3. 3 Alegação de bis in idem e ilegalidade na dosimetria (aumento da pena com fundamento contido no tipo penal e utilização de causa de diminuição arrolada no art. 14, II do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal e por inadequação da via, uma vez que o manejo tardio do writ pretende, na prática, revisar acórdão de apelação transitado em julgado, matéria cuja revisão não compete ao STJ conforme art. 105, I, 'e' da Constituição e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.