HC 878728 - ACORDAO

HC 878728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: as instâncias apreciaram prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, e o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO VITAL SANTOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Do Cp), Habeas Corpus
Processo Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Do Cp) Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO VITAL SANTOS MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar decisão de pronúncia
  2. 2 manutenção de qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: as instâncias apreciaram prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, e o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a decisão de pronúncia