HC 848186 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado antes do julgamento dos embargos de declaração na origem — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ALBERTO GOIS DE JESUS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Verdade Real
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ALBERTO GOIS DE JESUS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da pronúncia
- 2 Esgotamento da instância ordinária antes da impetração do habeas corpus
- 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado antes do julgamento dos embargos de declaração na origem — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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