HC 864357 - DECISAO

HC 864357 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para despronunciar o paciente porque a sentença de pronúncia estava lastreada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos na fase inquisitorial sem suporte probatório produzido em juízo, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não constitui fundamento idôneo para submeter alguém ao Tribunal do Júri, ensejando a despronúncia com fundamento no art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Fundamentação da despronúncia com base no art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para despronunciar o paciente porque a sentença de pronúncia estava lastreada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos na fase inquisitorial sem suporte probatório produzido em juízo, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não constitui fundamento idôneo para submeter alguém ao Tribunal do Júri, ensejando a despronúncia com fundamento no art. 414 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para despronunciar o paciente com fundamento no artigo 414 do CPP.
  • Comunique-se.