AREsp 2569421 - DECISAO

AREsp 2569421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a amparar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, justificando assim a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Por Ser Manifestamente Contrário Às Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Homicídio Qualificado Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Por Ser Manifestamente Contrário Às Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anulação do veredicto por manifesto contrariedade às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a amparar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, justificando assim a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.