AREsp 2423946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as qualificadoras mantidas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes e sua exclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo competência do Tribunal do Júri apreciar a matéria.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 83/stj Legítima Defesa +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as qualificadoras mantidas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes e sua exclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo competência do Tribunal do Júri apreciar a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.