RHC 195803 - DECISAO

RHC 195803 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, além de fuga após o crime), e porque questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Carlo Fernando Silveira Custódio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Carlo Fernando Silveira Custódio

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de assinatura do magistrado
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência de advogados e competência da juíza
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, além de fuga após o crime), e porque questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.