REsp 2101854 - DECISAO

REsp 2101854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majorante do art. 121, § 4º, do Código Penal não foi incluída na pronúncia nem submetida ao Conselho de Sentença, e o Ministério Público deixou de arguir a nulidade na sessão plenária, acarretando preclusão temporal; reconhecer a causa de aumento em sede de tribunal violaria a competência constitucional do júri e a soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ÉDSON JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Causa De Aumento De Pena, Quesitação Ao Tribunal Do Júri, Preclusão, Art. 121, § 4º, CP, Art. 483 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Causa De Aumento De Pena Quesitação Ao Tribunal Do Júri Preclusão Art. 121, § 4º, CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ÉDSON JOSÉ PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da majorante do art. 121, § 4º do CP sem quesitação ao Conselho de Sentença
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de impugnação tempestiva em plenário
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majorante do art. 121, § 4º, do Código Penal não foi incluída na pronúncia nem submetida ao Conselho de Sentença, e o Ministério Público deixou de arguir a nulidade na sessão plenária, acarretando preclusão temporal; reconhecer a causa de aumento em sede de tribunal violaria a competência constitucional do júri e a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.