HC 909717 - DECISAO
Não conhecer do mandamus porque a alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi apreciada e rechaçada pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JACKSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Nulidade Do Acórdão Por Ausência De Fundamentação, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
JACKSON JOSE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
- 2 alegação de condenação baseada apenas em prova de ouvir dizer
- 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do mandamus porque a alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi apreciada e rechaçada pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta, e porque o habeas corpus não substitui recurso próprio; não se demonstrou constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do mandamus
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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