HC 844456 - DECISAO

HC 844456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal, e o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu contradição entre as respostas dos jurados quando a defesa sustentou apenas negativa de autoria, justificando a nulidade do julgamento conforme art. 564, parágrafo único, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contradição Entre Respostas Dos Quesitos, Nulidade Do Julgamento, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contradição Entre Respostas Dos Quesitos Nulidade Do Julgamento Apelação Ministerial

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Parties

JOAO RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 existência de contradição entre respostas dos quesitos do Tribunal do Júri
  3. 3 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal, e o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu contradição entre as respostas dos jurados quando a defesa sustentou apenas negativa de autoria, justificando a nulidade do julgamento conforme art. 564, parágrafo único, do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.