HC 872977 - DECISAO

HC 872977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria foi fundamentada conforme os arts. 59 e 68 do Código Penal, com descrição concreta dos elementos que justificaram a negativação da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime; a redução de 1 ano pela confissão espontânea foi aplicada; e questões relativas à fração adotada para majoração não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON MENDONCA COSTA; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Suspensão De Exigibilidade, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Justiça Gratuita Suspensão De Exigibilidade Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

EMERSON MENDONCA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 aplicação das regras de dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria foi fundamentada conforme os arts. 59 e 68 do Código Penal, com descrição concreta dos elementos que justificaram a negativação da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime; a redução de 1 ano pela confissão espontânea foi aplicada; e questões relativas à fração adotada para majoração não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.