AREsp 2413007 - DECISAO

AREsp 2413007 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, reconhecendo que a manutenção da qualificadora de emboscada pelo Tribunal do Júri e pelo TJBA está amparada em provas dos autos e protegida pela soberania dos veredictos, sendo sua exclusão demandante de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, procedeu-se ao reexame da dosimetria em caráter excepcional, afastando a valoração negativa das consequências do crime quando fundada apenas na idade da vítima (29 anos) e reconhecendo a confissão espontânea, o que autorizou a redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão em regime fechado, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GOMES DO CARMO; Agravante: CLEIBSON DO CARMO RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva para 12 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora (emboscada), Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora (emboscada) Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO GOMES DO CARMO

Agravante

CLEIBSON DO CARMO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de emboscada (art.121, § 2º, IV, CP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime (art.59 CP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, reconhecendo que a manutenção da qualificadora de emboscada pelo Tribunal do Júri e pelo TJBA está amparada em provas dos autos e protegida pela soberania dos veredictos, sendo sua exclusão demandante de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, procedeu-se ao reexame da dosimetria em caráter excepcional, afastando a valoração negativa das consequências do crime quando fundada apenas na idade da vítima (29 anos) e reconhecendo a confissão espontânea, o que autorizou a redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão em regime fechado, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva para 12 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para fixar a pena em 12 anos de reclusão, em regime fechado.
  • Mantenho as demais disposições do acórdão recorrido.