REsp 2069888 - DECISAO

REsp 2069888 - DECISAO

A exclusão da qualificadora do meio cruel não se justificou porque a impossibilidade do laudo em determinar a cronologia das lesões não torna a qualificadora manifestamente improcedente; tratar-se-ia de usurpação de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Conselho de Sentença decidir sobre a incidência do meio cruel, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Meio Cruel, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Meio Cruel Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 incidência da qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP)
  3. 3 valor probatório do laudo de necropsia quanto à cronologia das lesões

Ratio Decidendi

A exclusão da qualificadora do meio cruel não se justificou porque a impossibilidade do laudo em determinar a cronologia das lesões não torna a qualificadora manifestamente improcedente; tratar-se-ia de usurpação de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Conselho de Sentença decidir sobre a incidência do meio cruel, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, na decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal na decisão de pronúncia.
  • Comunique-se.