AREsp 2447733 - ACORDAO

AREsp 2447733 - ACORDAO

A ausência de enfrentamento, no acórdão e nos embargos de declaração, das teses suscitadas pelo Ministério Público relativas à legítima defesa, sua inaplicabilidade ao corréu e à eventual incompatibilidade com o reconhecimento de emboscada configura omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; diante da demonstração de omissão e da insuficiência de elementos trazidos pelo agravante para infirmar a decisão, o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 619 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Legítima Defesa, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Art. 619 Do CPP Omissão Em Acórdão Legítima Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão
  2. 2 ausência de enfrentamento das teses do parquet sobre não arguição da legítima defesa pelo acusado
  3. 3 impossibilidade de aplicação da excludente de legítima defesa em relação ao corréu

Ratio Decidendi

A ausência de enfrentamento, no acórdão e nos embargos de declaração, das teses suscitadas pelo Ministério Público relativas à legítima defesa, sua inaplicabilidade ao corréu e à eventual incompatibilidade com o reconhecimento de emboscada configura omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; diante da demonstração de omissão e da insuficiência de elementos trazidos pelo agravante para infirmar a decisão, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração e sanado o vício apontado.