HC 904570 - DECISAO

HC 904570 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o decurso de tempo superior a onze anos torna preclusa a tentativa de revisão via habeas corpus; a revisão criminal manejada foi julgada improcedente por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP; e o habeas corpus não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída, de modo que não se admite reexame revisional da dosimetria nestes autos; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSEIAS DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Concurso Material +1 more

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Parties

OSEIAS DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para análise de habeas corpus após longo lapso temporal
  2. 2 Alegação de inidoneidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de concurso material de crimes

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o decurso de tempo superior a onze anos torna preclusa a tentativa de revisão via habeas corpus; a revisão criminal manejada foi julgada improcedente por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP; e o habeas corpus não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída, de modo que não se admite reexame revisional da dosimetria nestes autos; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.