REsp 2060121 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstrou existência de elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria amparados por boletim de ocorrência, depoimento de policial e demais provas, de modo que a modificação para decretar impronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Edson Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Exame De Corpo De Delito Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

Edson Ferreira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a formação da materialidade em crime que deixa vestígios
  2. 2 Se a prova testemunhal pode suprir a falta de exame pericial quando este for impossível
  3. 3 Se a revisão do juízo de pronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstrou existência de elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria amparados por boletim de ocorrência, depoimento de policial e demais provas, de modo que a modificação para decretar impronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do recurso especial.