AREsp 2520433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do crime de homicídio qualificado, tendo em vista que, no caso concreto, a decisão do júri assentou-se em versão dos fatos respaldada por elementos probatórios e a anulação do veredito pelo Tribunal de origem implicaria reexame indevido do conjunto fático-probatório que cabe originalmente ao júri.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR TALGATTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
agravo provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do crime de homicídio qualificado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Por Clemência, Soberania Dos Veredictos, Controle Do Veredito Absolutório, Art. 483 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Por Clemência Soberania Dos Veredictos Controle Do Veredito Absolutório Art. 483 Do CPP +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR TALGATTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do veredito absolutório fundado em clemência
  2. 2 requisitos para anulação de veredito do júri por manifesta contrariedade às provas
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do crime de homicídio qualificado, tendo em vista que, no caso concreto, a decisão do júri assentou-se em versão dos fatos respaldada por elementos probatórios e a anulação do veredito pelo Tribunal de origem implicaria reexame indevido do conjunto fático-probatório que cabe originalmente ao júri.

Court Disposition

agravo provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do crime de homicídio qualificado

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do crime de homicídio qualificado.
  • Publique-se.