AREsp 2601205 - DECISAO

AREsp 2601205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam revolvimento da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II e IV, não se mostraram manifestamente improcedentes diante do contexto probatório, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri; fundamento adotado com base na jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração da materialidade e indícios de autoria na decisão de pronúncia
  2. 2 se as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP deveriam ser excluídas por manifesta improcedência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam revolvimento da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II e IV, não se mostraram manifestamente improcedentes diante do contexto probatório, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri; fundamento adotado com base na jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.