HC 893520 - ACORDAO

HC 893520 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada quaisquer das duas razões que fundamentaram o indeferimento liminar (supressão de instância e impetração concomitante à apelação pendente), violando o princípio da dialeticidade, sendo cada fundamento suficiente, por si só, para manter o decisum.

Parties
Agravante: AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial +3 more

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Parties

AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 supressão de instância por conhecimento direto do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada quaisquer das duas razões que fundamentaram o indeferimento liminar (supressão de instância e impetração concomitante à apelação pendente), violando o princípio da dialeticidade, sendo cada fundamento suficiente, por si só, para manter o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido