HC 899751 - DECISAO

HC 899751 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o juiz de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão espontânea e não a compensou com a agravante da reincidência sem apresentar justificativa idônea; diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compensação deve ser reconhecida, razão pela qual se expediu ordem para que o Tribunal de origem proceda à compensação e ajuste da dosimetria.

Parties
Paciente: José Roberto da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 0020821-59.2022.8.26.0000/50000/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e determinar que o Tribunal de origem ajuste a dosimetria da pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias (art. 67 Cp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias (art. 67 Cp)

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Parties

José Roberto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 0020821-59.2022.8.26.0000/50000/SP)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por ausência de justificativa idônea para não compensar circunstâncias
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reparar ilegalidade flagrante mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque o juiz de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão espontânea e não a compensou com a agravante da reincidência sem apresentar justificativa idônea; diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compensação deve ser reconhecida, razão pela qual se expediu ordem para que o Tribunal de origem proceda à compensação e ajuste da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e determinar que o Tribunal de origem ajuste a dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer na dosimetria da pena, pelo Tribunal de origem, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e estabelecer os demais consectários legais
  • Intime‑se o Ministério Público estadual