HC 909583 - DECISAO

HC 909583 - DECISAO

Por constatar-se que o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso (processo incluído em pauta e sem informação de intimação da defesa) e que o paciente estava em liberdade, restou verificada a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Edeval Zuccon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Inadmissibilidade Do Writ, Prazo Recursal Em Curso, Status Libertatis
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Parties

Edeval Zuccon

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial quando o prazo para o recurso cabível ainda está em curso
  2. 2 possibilidade de obtenção da tutela via recurso ordinário/recurso cabível na origem
  3. 3 incidência do status libertatis para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por constatar-se que o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso (processo incluído em pauta e sem informação de intimação da defesa) e que o paciente estava em liberdade, restou verificada a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.