HC 907192 - DECISAO

HC 907192 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado precluso por ter sido impetrado muito tempo após o acórdão atacado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, I)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Preclusão Temporal Nulidade Processual Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, I)

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Parties

LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art.121, §2º, inciso I
  2. 2 preclusão temporal da impetração do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado precluso por ter sido impetrado muito tempo após o acórdão atacado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.