HC 907005 - DECISAO

HC 907005 - DECISAO

Por não se verificar, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade capable de configurar flagrante constrangimento ilegal e em respeito à mitigação da Súmula 691 do STF para resguardar a competência da Corte Estadual e evitar supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 revogação de medidas cautelares e monitoramento eletrônico
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade capable de configurar flagrante constrangimento ilegal e em respeito à mitigação da Súmula 691 do STF para resguardar a competência da Corte Estadual e evitar supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.